Em virtude da interdição do matadouro municipal, pela
SEMACE, o abate de animais (ovinos, caprinos e suínos) está sendo feito na
"moita", ou seja sem a devida inspeção veterinária, colocando em risco
a saúde dos consumidores. E mais grave, a matança dos animais foi liberada pela
própria prefeita, que se reuniu com o veterinário da prefeitura, Érico
Medeiros, e os "marchantes", que assumiram de só abater animal sadio.
Disse Érico "eles se comprometeram de cada um matar seu animal, e de ser
um animal sadio". Ocorre que essa prática é ilegal perante a lei da
vigilância sanitária datada do dia 01 de julho de 1997 em
consonância com o artigo 196 da Constituição Federal "a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação". Corroborando com esse entendimento a prefeita municipal em
março de 2013 editou o decreto 016/2013 que assegura artigo primeiro,
"fica proibido abater animais, comercialmente, para o consumo humano, fora
do abatedouro público". Artigo segundo "caso seja constatado o
abate de animais para o consumo humano, fora do matadouro público, a carne
deverá ser apreendida e aplicada multa ao infrator". Animais bovinos estão
sendo levados para o matadouro de Jaguaribara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário