PREFEITA ASSINA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA PAGAR SALÁRIOS

Reclamado pelos servidores municipais e corroborado pelo promotor público Igor Caldas Baraúna, a prefeita Ila Pinheiro assumiu o compromisso de pagar até o dia 15 de cada mês, o salário dos servidores, e botou sua assinatura no Termo de Ajustamento de Conduta, também assinado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, José Vinícius Lima. Se houver descumprimento do acordo, a prefeita e a prefeitura pagarão multa diária no valor de R$ 1.000,00, além de configurá  ato de improbidade administrativa. O Termo de Ajustamento  de Conduta tem eficiência imediata e seu cumprimento  é para o ano de 2015, e será acompanhado pelo Ministério Público e pelo Sindicato dos Servidores Municipais. Diz o documento "cabe ao Ministério Público a promoção de inquérito civil público para proteção do patrimônio público e social, considerando que o salário é verba de natureza alimentícia e deverá ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, considerando também que é violação do principio da legalidade configurada ato de improbidade administrativa sujeita as penalidades preconizadas na lei número 8.429/92. Para o dirigente do  Sindicato dos Servidores Municipais, José Vinícius Lima, "o termo foi uma conquista da categoria, faltando agora a prefeita definir o pagamento do salário de dezembro de 2012".