PREFEITA SANCIONA PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE

Foi sancionado pela prefeita municipal o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 140 servidores que ocupam cargos efetivos na secretaria municipal de saúde. A lei sancionada é de número 923 de 17 de dezembro de 2015, e passa a vigorar a partir dessa data. O impacto financeiro na folha de pessoal será de aproximadamente 19 mil reais por mês. Segundo a dirigente sindical, Nerivanda Lopes a luta para esse plano ser aprovado foi de onze anos, e "que o próximo paço será o plano para outras categorias". Os principais  pontos do plano são: criar condições para realização  do servidor efetivo como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho; garantir o desenvolvimento na carreira  de acordo com o tempo de serviço; assegurar salário condizente com os  respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço; assegurar isonomia de vencimentos para os cargos com atribuições iguais ou assemelhadas. Os servidores considerados estáveis no serviço público terá direito à progressão. Fica assegurado aos servidores regidos por esta lei e lotado em regime de escala de trabalho a percepção do valor  dobrado referente aos plantões que aconteçam em feriados nacionais. Fica também instituido no âmbito dessa lei o Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos. Os atuais servidores do quadro  de provimento efetivo de carreiras da área da saúde, que tenha concluido o estágio probatório até a data da publicação desta lei, serão enquadrados  nos cargos previstos nos anexos I, II e V desta lei.