Foi encaminhado à câmara municipal o novo código tributário do município, que irá substituir o atual, em vigor desde o ano 2004. Uma audiência pública foi realizada na câmara com a participação pequena de populares para discutir o código que sofreu alterações, com base na lei complementar 157/2016, que mudou a repatriação do imposto sobre serviços. O código versa sobre a competência tributária, impostos(IPTU, ITBI, ISS) taxas e contribuições de melhorias e preço público. Ele é fundamentado nas constituições federal, estadual, municipal e no código tributário nacional - lei 5172 de 25 de outubro de 1966. Ao ser aprovado pelo poder legislativo o código entrará em vigor no próximo ano, segundo projeção da mesa diretora da câmara municipal. De acordo com a secretária de finanças e administração, Conceição Bezerra(foto) não haverá aumento de alíquotas e todas as secretarias municipais serão beneficiadas com as receitas próprias, advindas dos pagamentos de taxas, alvarás e impostos. Informou a secretária que a arrecadação desse ano já superou os últimos seis anos, exceto 2012. O refinanciamento de dívidas feito pela prefeitura gerou uma receita de R$ 35.614.39. EMENDA- Durante a audiência pública, o vereador Rubens Pinheiro propôs uma emenda ao código tributário, que trata da isenção de pagamento de IPTU, as pessoas com deficiência visual. Já são isentos de pagamento do referido imposto, aposentados e pensionistas que ganham até dois salários mínimos, embasados no artigo 202 da lei orgânica do município. Com a atualização cadastral feita pelo setor de tributos, o número de imóveis poderá chegar a 5290, bem superior ao anterior ao cadastro que era 2700.
Conceião Bezerra
Conceição e equipe de tributos
vereadora Ana Kelli e prefeito Glairton Cunha
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