MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA PREFEITURA

Foi proposto pelo promotor público Igor Caldas Baraúna Rêgo, ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de antecipação de tutela, representado pelo Termo de Ajustamento e Conduta, em desfavor da prefeitura municipal de Jaguaretama, que descumpriu o TAC, com a obrigação de pagar os servidores municipais até o dia 15 de cada mês. Determina o imediato bloqueio do valor correspondente a 3 mil reais de multa diária na conta bancária da gestora municipal Ila Pinheiro, como forma de assegurar a eficácia da decisão concessiva da tutela antecipada ora requerida. Ao final, diz o promotor, requer a condenação do executado no cumprimento de todas as obrigações de pagar assumidos no TAC ora executado. Frisa ainda o representante do Ministério Público "que no dia 21 de julho de 2015 foi firmado Termo de Ajustamento e Conduta com a prefeita  municipal renovando a validade e eficácia do documento anteriormente assinado, cujo intuito é regularizar o pagamento dos servidores público de Jaguaretama, que tanto sofrem com a referida irregularidade". Esse documento foi assinado com a anuência do Sindicato dos Servidores Público de Jaguaretama, representado por Nerivanda Lopes. Os servidores que ainda não receberam seus salários do mês de julho, são os auxiliares de serviços gerais, vigias e auxiliares administrativos da secretaria de educação. Sem contar que os servidores que exercem cargo de confiança, está com três meses de salários atrasados.