PREFEITURA DEVE AO INSS MAIS DE R$ 30 MILHÕES

Por conta dessa dívida, contraída pelas administrações passadas, o município de Jaguaretama está impedido de receber recursos de emendas parlamentares. De acordo com o assessor jurídico do município, José Guerreiro Chaves Filho essa dívida se arrasta desde os anos de 1990, intitulada de dívida fundada ou consolidada. A prefeitura paga mensalmente a previdência social em média R$ 460.000,00 que é a soma da contribuição previdenciária da folha corrente de pessoal mais a parcela previdenciária especial e simplificada. Isso porque os  30 milhões está no parcelamento especial, regulado pela lei nº 12.810/2013, retendo do Fundo de Participação dos Municípios-FPM o percentual de 0,5% do valor da receita corrente líquida do ano anterior, explica Guerreiro. De acordo com o assessor jurídico o município tem dois parcelamentos simplificados contratado  em sessenta meses, cujo valor é de R$ 1,5 milhão de reais, com prestação mensal de R$ 16.196,08 crescente todo mês, que foi contraído pela gestão passada. Para sair dessa situação que ele herdou de seus antecessores, o prefeito Glairton Cunha ajuizou na justiça federal uma ação para inclusão da divida previdenciária flutuante no valor de R$ 15 milhões a ser incluído no parcelamento especial já existente, afirma Guerreiro. Mas para piorar a situação a prefeitura recebeu este ano (janeiro e março) dois autos de infração nos valores de R$ 7.400.739,22(correspondente ao período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013) e R$ 4.900.363,86(correspondente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014). Dados da Confederação Nacional dos Municípios-CNM 1/4 das prefeituras   do país  tem dívidas junto ao INSS que se aproxima de R$ 75 bilhões. Os municípios não tem condições de pagar essa dívida, diz o presidente da CNM Paulo Ziulkoski. Ele reconhece que o parcelamento é uma solução passageira, "apenas para que os prefeitos consigam os certificados e consequentemente recursos de emendas". BRASÍLIA - Na viagem que fez à Brasília o prefeito Glairton Cunha solicitou de deputados e senadores votados no município emendas e projetos, somando mais de oito milhões de reais, "mas para esses recursos serem de fato liberados é preciso o município sair da inadimplência, diz o prefeito que considera essa situação o "gargalo" da gestão. No entanto ele não perde a esperança, porque recentemente foi assinada pelo presidente Michel Temer uma medida provisória 778/2017, que concede aos municípios um novo parcelamento de 200 meses.