PREFEITURA INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Foi instituído pela prefeitura municipal o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, com o propósito de regularizar débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na dívida ativa, relativa aos impostos Imposto sobre Serviço-ISS, Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU, alvarás, taxas e multas diversas de competência e arrecadação do município. O REFIS abrange os débitos fiscais de 2012 a 2016 que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial. Para aderir ao programa o contribuinte deve estar necessariamente com a situação fiscal regular em relação aos tributos do exercício financeiro de 2017. A adesão poderá ser realizada no prazo de noventa dias. Quem estiver com os tributos quitados poderá ser beneficiado com dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correção monetária que varia conforme a forma de pagamento. Se a liquidação do débito for a vista os descontos  de multa e juros será de 100%. Se a liquidação for em até  seis  vezes, o desconto será de 80%. Se for até oito vezes  a liquidação, o desconto será de 70% e 50% se for em até dez vezes  a liquidação. De acordo com a secretaria de finanças, a dívida fiscal entre os anos 2012 a 2016 passa de R$ 2.358.390,57. Lidera essa conta os devedores de Imposto sobre Serviços, R$ 1.691.064.24. Já o débito do Imposto  Predial e Territorial Urbano é de R$ 338.539,09. Dados do setor de cobrança, 2700 imóveis aproximadamente estão cadastrados na prefeitura, desse total, 700 calculadamente estão isentos de pagamento(aposentados e pensionistas que ganham mais de dois salários mínimos).