MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA POLICIA E PREFEITURA CUMPRIREM A LEI DO SILÊNCIO

A promotora pública Nara Rúbia Silva Vasconcelos representante do ministério público estadual enviou oficio à prefeitura municipal e comandante do destacamento da policia militar, bem à delegacia de polícia civil, fazendo recomendações sobre a fiscalização e combate a poluição sonora embasada na lei estadual n° 13.711/2005, "considerando ser função institucional o MP promover inquérito civil e ação pública para proteção pública e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos(art. 129, inciso da constituição federal). Diz ainda que "a poluição sonora proveniente de aparelhos de sons automotivos conhecidos como "paredões" causa dano à saúde humana e que isto configura contravenção penal perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios". Acrescenta também que no município há a prática de eventos sem licença ou autorização especial ambiental municipal, bem como as inúmeras reclamações de moradores, bloqueio de ruas  e avenidas violando o direito do livre acesso de tráfego. Por fim a promotora recomenda à administração pública que estabeleça equipe de agentes de fiscalização  para atuar diretamente em local de eventos verificando a segurança, estrutura, potência do som e capacidade de lotação. Outra recomendação que faz o MP é no tocante a interdição de ruas para eventos particulares, "salvo festividades da comunidade organizada pela prefeitura". Ressalta  ainda a promotora que "fica terminantemente proibido os "paredões" em qualquer hipótese "até que a prefeitura providencie agentes fiscalizadores e instrumentos de medição de níveis de som". Adverte Nara Rúbia que "a omissão na adoção de medidas recomendadas implicará na tomada de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis". Foram enviados oficios também para os donos de bares, casas noturnas, lanchonetes e restaurantes da cidade, além  da câmara municipal.