JUSTIÇA BLOQUEIA FPM DA PREFEITURA PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES

A decisão  interlocutória foi do juiz da comarca Caio Lima Barroso, que acatou ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual, contra o município de Jaguaretama e Ila Maria Pinheiro Nogueira. Diz o juiz, "é fato público que a administração municipal vem há vários meses atrasando o pagamento  dos servidores, e em razão do aporte de RS 1.030.633,87(repatriação de recursos do exterior) que este numerário seja destinado prioritariamente a quitação da folha de pagamento dos servidores, de forma que a presente gestão não finde  sem quaisquer débito a esse título". Continua o magistrado, "a demandada não vem cumprindo com a obrigação de pagar em dia o salário do funcionalismo, inclusive dando azo ao ajuizamento de inúmeras ações judiciais, como por exemplo a execução  do Termo de Ajustamento de Conduta, o qual foi descumprido". Cita também que a presente decisão "será tão somente a destinar as verbas do Fundo de Participação dos Municípios, deduzidas os descontos  legais,  até o final do presente exercício, razão pela qual o município não sofrerá quaisquer lesão a sua ordem, saúde ou economia pública, por restarem as verbas  remanescentes para o desempenho da administração". Conclui o juiz  Caio Lima, "o histórico de inadimplência do município é grave, além de submeter a situações  de constrangimento os funcionários". Foi a agência do Banco do  Brasil local, oficiada da decisão judicial, para que seja procedida a destinação  do numerário recebido à título do  FPM, para pagamento da folha dos servidores, sob pena de multa de até 20% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça. Há informações de que a prefeita   Ila Nogueira  já recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça. De acordo com a dirigente sindical  Nerivanda Lopes de Lima, a decisão da justiça veio em  boa hora e foi por conta de várias ações impetradas contra a prefeitura. "Nós passamos quatro anos sendo tratada  pela gestão com indiferença, e agora a justiça agiu  corretamente, esperamos que a decisão não seja modificada pelo  tribunal", disse ela.